Aviso de Contumácia n.º 3747/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3747/2003 - AP. - O Dr. Virgínio da Costa Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 76/94.8TBSTS (antigo n.º 2407/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal de Jesus Novais Leite, filho de Manuel Joaquim Leite e de Ana da Costa Novais, natural da freguesia de Penafiel, concelho de Penafiel, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1961, estado civil: casado, bilhete de identidade: 3969578, domicílio: Rua de Pero Esteves, 322, Azurém, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a), e e) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e hoje previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1 e 314.º, alíneas a), e c) do Código Penal, praticado em 15 de Março de 1992, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

17 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Virgínio da Costa Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Fernanda Vilaça.