Aviso de Contumácia n.º 3749/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3749/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 166/98.8TBPRD (tinha o n.º 253/95, deste Juízo), pendente neste Tribunal, contra o arguido Serafim Ferreira, casado, industrial, nascido a 22 de Abril de 1955, em Gestaçô, Baião, filho de Manuel Ferreira e de Maria Fernanda da Conceição, residente na Rua da Formosa, 82, 1.º, traseiras, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita, previsto e punido pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, por despacho de 8 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

12 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Teixeira.