Aviso de Contumácia n.º 375/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 375/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1043/98.8TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Domingos Seabra, filho de Angelino Manuel Seabra e de Estrela Perrulas Domingos, natural da Amadora, nascido a 11 de Fevereiro de 1973, solteiro, titular do passaporte F018380, com domicílio na Rua de Vera Cruz, 6, 1.º, esquerdo, Oeiras, 2780-305 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques, praticado em 8 de Setembro de 1998, por despacho de 22 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo do arguido.

27 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Ausinda Pires S. Duarte.