Aviso de Contumácia n.º 3751/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3751/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Bárbara Sousa Guedes, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Baião, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 14/97, a correr termos neste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público nesta Comarca move ao arguido, Manuel Fernando Santana Ribeiro, casado, vendedor, filho de Maria Fernanda Araújo Santana e de Serafim Morais Ribeiro, nascido em 8 de Setembro de 1963, com última residência conhecida no lugar de Segado, Carreira, Vila Nova de Famalicão, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia do arguido supra indicado.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)