Aviso de Contumácia n.º 3751/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3751/2003 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 33/02.2TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Baptista Geraldes, casado, armeiro, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Victor Manuel Dias Geraldes e de Maria Rosa Bernardes Baptista Geraldes, com última residência conhecida na Rua da Cidade de Faro, lote 19, Pinhal do General, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa á integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

6 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Dulce Barreiros.