Aviso de Contumácia n.º 3753/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3753/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Sá, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1292/98.9PBSTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Dina Nunes da Silva, filha de João da Conceição Silva e de Dina Nunes Sebastião, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Novembro de 1971, estado civil: solteira, profissão: vendedora ambulante, bilhete de identidade: 12301858, emitido em 9 de Fevereiro de 1999, por Setúbal, domicílio: Bairro Magalhães Mexias, barraca 43, 2910 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade; carta de condução; proibição de obter ou renovar certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

6 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Sá. - O Oficial de Justiça, Carlos Espada.