Aviso de Contumácia n.º 3756/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3756/2000 - AP. - A Dr.ª Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, pela secção de processos deste Tribunal, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 165/93, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Teresa Martins, casada, filha de Manuel Amado Martins e de Maria Cândida Miranda, nascida a 28 de Julho de 1951, em Milhão, Bragança, e com última residência conhecida em Santa Comba de Rossas, Bragança, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, cessada a contumácia, por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Francisca Maria Prazeres Martins Pires Preto. - A Escrivã-Adjunta, Emília Pereira de Almeida Silva.