Aviso de Contumácia n.º 3756/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3756/2003 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 231/97.9TASTB-OD, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel dos Santos Martins, casado, desempregado, filho de José Vicente Martins e de Maria Alice Abreu, nascido a 6 de Novembro de 1947, em Torre de Moncorvo, Felgueiras, titular do bilhete de identidade n.º 1770455-3, emitido a 3 de Junho de 1992, do Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do general Mário Firmino Miguel, 167, cave, esquerda, 2775 Parede, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, por despacho de 22 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter efectuado a sua apresentação voluntária, nesta Vara Mista.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes - O Oficial de Justiça, Augusto Santos.