Aviso de Contumácia n.º 3757/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3757/2003 - AP. - O Dr. Sérgio de Almeida, juiz de direito da Vara com Competência Mista do da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 478/94.0TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Afonso Manuel Pereira Franco, filho de Afonso Henriques Lopes Franco e de Maria Emília da Silva Pereira Franco, natural da freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1961, estado civil: solteiro, bilhete de identidade: 5601781, domicílio: Rua do 1.º de Maio, 39, 2.º esquerdo, 2615 Sobralinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código Penal, na versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 22 de Dezembro de 1993; abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal, na versão do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 22 de Dezembro de 1993, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em Juízo.

4 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Sérgio Almeida. - A Oficial de Justiça, Filomena Bilro.