Aviso de Contumácia n.º 376/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 376/2004 - AP. -A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 922/92.0TBPRT (ex-processo n.º 453/92), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Lurdes Godinho Garrido Ferreira, filha de José da Conceição Garrido e de Maria Fernanda Dias Godinho Garrido, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida a 4 de Maio de 1956, casada, titular do bilhete de identidade n.º 4706909, emitido em 18 de Abril de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Portugal Durão, 25, 1.º, Lisboa, a qual se encontra acusada pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Outubro de 1990, por despacho de 13 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

14 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Ribeiro.