Aviso de Contumácia n.º 3766/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3766/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 124/01.7 TASLV, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Oliveira Pereira, filho de Jorge Manuel Ferreira Pereira e de Maria Lucília da Luz Oliveira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1963, divorciado, mecânico, domicílio: Rua da Cruz, 16, Fatela, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Alves. - A Oficial de Justiça, Fátima Manso.