Aviso de Contumácia n.º 3768/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3768/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1832/02.0TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Marcelino Rodrigues Monteiro, filho de Teodoro dos Reis Monteiro e de Filomena Isabel Velhinho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 16186504, com domicílio na Rua dos Deficientes das Forças Armadas, lote 6, fracção, Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Dezembro de 2001, por despacho de 28 de Janeiro 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.