Aviso de Contumácia n.º 377/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 377/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado n.º 883/99.5PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Tavares Deus Monteiro, filho de Francisco Lopes Deus Monteiro e de Maria Teresa Tavares Deus Monteiro, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1978, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11555505, detido o Estabelecimento Prisional de Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 1999, por despacho de 25 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se encontrar detido e ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Anabela Lopes.