Aviso de Contumácia n.º 3770/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3770/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 499/95.5GHSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Paula Palinhas Moura Santos, domicílio: Rua de Odette Saint Maurice, lote 19, 3.º esquerdo, Tercena, 2745-000 Barcarena, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em Tribunal e prestado Termo de Identidade e Residência.

15 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Silva.