Aviso de Contumácia n.º 3771/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3771/2000 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, registados sob o n.º 31/99, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Joaquina Antunes Martins Pinto, casada, vendedora, nascida a 13 de Março de 1955, filha de João Martins Roldão e de Maria d'Alegria Antunes Pedrogam, natural de Alter do Chão, titular do bilhete de identidade n.º 6034419, com residência na Rua de Santa Maria, lote 5, 1.º, esquerdo, Casal de Cambra, e actualmente em parte incerta, por estar acusada de haver cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi aquela arguida, por despacho de 12 de Novembro de 1999, declarada contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, implicando para a mesma a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter quaisquer certidões, documentos ou registos junto das entidades oficiais (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Escrivã Auxiliar, Custódia Taxa Ferreira.