Aviso de Contumácia n.º 3777/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3777/2003 - AP. - A Dr.ª Ana de Azeredo Coelho, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1073/98.0PCSNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Susana Maria Santos Gil, filha de Carlos Rogério de Jesus Gil e de Maria Isabel da Silva Santos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 5 de Julho de 1973, solteira, desempregada, titular do bilhete de identidade n.º 10614456, residente na Praceta dos Bons Amigos, lote 5, rés-do-chão, C, 2735 Cacém, por se encontrar acusada da prática, em co-autoria e em concurso de infracções, de um crime previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A e I-B, anexa àquele diploma legal, e um crime previsto e punido pelo artigo 30.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, por despacho de 9 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida e prestação de termo de identidade e residência.

16 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana de Azeredo Coelho. - O Oficial de Justiça, Manuel José Regueira da Lomba.