Aviso de Contumácia n.º 3778/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3778/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 215/98, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Espinho, contra o arguido João Américo Ferreira Dias, solteiro, desempregado, nascido a 28 de Fevereiro de 1971, natural da freguesia de Paramos, Espinho, filho de Américo Henrique Vinhas Dias e de Maria de Fátima Ferreira da Silva, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Travessa da Lomba, 42, Paramos, Espinho, titular do bilhete de identidade n.º 10472667, emitido em 26 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de extorsão sob a forma continuada, foi o mesmo, por despacho proferido em 29 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e, ainda, a proibição de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto das autoridades públicas.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Viana Parente Lopes. - O Oficial de Justiça, José Azevedo dos Santos.