Aviso de Contumácia n.º 3780/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3780/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 36/00.1TBTVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Víctor Eduardo Viegas da Costa, filho de Faustino Vítor da Costa e de Maria Odete do Espírito Santo Viegas, natural da freguesia de Conceição, concelho de Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Junho de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 7174928, residente na Travessa do Dr. Miguel Bombarda, 5, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Floripes M. Andrez Gonçalves.