Aviso de Contumácia n.º 3783/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3783/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 32/99, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, contra o arguido Jorge Manuel de Oliveira, casado, comerciante, natural de Cascais, filho de António Simões da Silva e de Gertrudes de Vieira Leite, titular do bilhete de identidade n.º 1119840, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Santo António, lote 2, 3.º, esquerdo, Monte Estoril, Estoril, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de falsificação de documento, foi o mesmo, por despacho proferido em 17 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, declaração esta que implica para o arguido, para além da passagem imediata de mandados de detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil ou comercial, no cartório notarial e na repartição de finanças.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Viana Parente Lopes. - A Escriturária Judicial, Maria Lurdes Ferreira.