Aviso de Contumácia n.º 3797/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3797/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 54/99, deste tribunal da Comarca de Fronteira, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de treze crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo disposto no artigo 256.º, n.os 1, alínea a), n.º 3 e 10, do Código Penal, e dez crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, o arguido Martinho João Tavares Roque, casado, mecânico de automóveis, residente na Rua dos Lusíadas, 9, 3.º, esquerdo, Mira Sintra, Sintra, filho de Ernesto Mirrado Roque e de Maria de Jesus Mimoso Tavares Roque, nascido a 2 de Março de 1967, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, foi, por despacho de 26 de Novembro de 1999, declarada cessada a declaração de contumácia, por o arguido acima identificado ter prestado termo de identidade e residência.

O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro.