Aviso de Contumácia n.º 3804/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3804/2004 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 819/97.8TAPRT (824/97), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Celestina Moreira dos Santos, filha de Adelino dos Santos e de Saudade Moreira, natural da freguesia de Vinha da Rainha, concelho de Soure, de nacionalidade portuguesa, nascida a 8 de Fevereiro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6397290, emitido em 8 de Fevereiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com domicílio na Urbanização do Camarção, lote 1, 1.º, 2450 Nazaré, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 1996, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Zabala.