Aviso de Contumácia n.º 3806/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3806/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo presente é notificado o arguido Ghongnan Li, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 5 de Julho de 1973, filho de Zongxin Xui e de Chengeong Li, titular do bilhete de identidade n.º 16145200, emitido em 15 de Outubro de 1993, em Viseu, natural da República Popular da China, e com última residência conhecida na Rua de Passos Manuel, 249, Porto, nos autos de processo comum, singular, n.º 28/99, do 2.º Juízo, por haver cometido um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, implica para o arguido, ou qualquer outra pessoa no interesse do mesmo, a consequente proibição de obter quaisquer certidões dos registos civil, comercial e predial, certificado do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e licenças camarárias ou respectivas renovações e proceder ao registo de aquisição de bens imóveis sujeitos a registo, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Isabel Silva Lopes Almeida Miragaia. - A Escrivã Auxiliar, Maria Preciosa Magalhães Paiva.