Aviso de Contumácia n.º 3814/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3814/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 418/91, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, em que o Ministério Público move a Luiza Felizardo Messias Apolónio Pinheiro Leal, casada, comerciante, nascida a 12 de Fevereiro de 1951, filha de Cláudio Joaquim Apolónio de Lemos e de Maria Luísa Messias Balduto, natural de Vila de Frades, Vidigueira, e com última residência conhecida em Vila Pedro, 5, Galinheiras, Ameixoeira, Lisboa, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Julho de 1992.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Silva.