Aviso de Contumácia n.º 3815/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3815/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Dezembro de 1994, proferido nos autos de processo comum n.º 1/94.TBMFR, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, que o Ministério Público move a Paulo de Carvalho Moreira de Sambento, casado, engenheiro civil, natural do Eixo, Aveiro, nascido a 21 de Fevereiro de 1944, filho de Artur Domingos de Sambento e de Armanda de Carvalho Moreira Sambento, titular do bilhete de identidade n.º 5671533, emitido em 11 de Setembro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Praceta de Florbela Espanca, 1, 3.º, D, Carnaxide, Oeiras, em que lhe é imputada a prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 23 de Fevereiro de 1996.

26 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Carmo Dias.