Aviso de Contumácia n.º 3818/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3818/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 21/98, do 2.º Juízo, pendente neste Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao n.º 1 do artigo 217.º do Código Penal, a arguida Ana Paula Seara Duarte, filha de José da Silva Duarte e de Sara da Costa Serra Duarte, solteira, operadora de computador, nascida a 29 de Junho de 1967, em Cruz, Vila Nova de Famalicão, e com última residência conhecida no lugar da Boavista, freguesia da Cruz, Vila Nova de Famalicão, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Joaquim Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena T. F. Silva.