Aviso de Contumácia n.º 3822/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3822/2000 - AP. - A Dr.ª Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Montalegre, faz saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 28/98, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido José Pedro Magalhães Lopes, solteiro, motorista, nascido a 29 de Junho de 1963, filho de António Lopes e de Marcelina Magalhães, natural da freguesia de Salto, desta comarca, e com última residência conhecida no lugar de Amiar, freguesia de Salto, desta comarca, por ter infringido o preceituado nos artigos 1.º, n.º 1, alínea b), e 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, com as alterações da Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto, e artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, crime de detenção, uso e porte de arma proibida, em concurso real de infracções, foi declarada cessada a declaração de contumácia em que se encontrava, por o arguido consentir que a realização da audiência de julgamento tivesse lugar sem a sua presença, pelo que cessam os respectivos efeitos.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata. - O Oficial de Justiça, Hernâni Pires Fernandes.