Aviso de Contumácia n.º 3822/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3822/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20 680/00.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder Manuel Fonseca Almeida, filho de Diamantino Pereira de Almeida Silva e de Rosalina Fonseca Custódio Pereira, natural da freguesia e concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Janeiro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10715906, emitido em 9 de Outubro de 2001, pelo Arquivo de Identificação do Porto, válido até 9 de Outubro de 2007, residente na Rua de Gonçalo Cristóvão, 224, 8.º, A, Santo Ildefonso, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição por parte do mesmo ou qualquer outra pessoa no interesse deste de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e obter certidão do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento, bem como de registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Ana Vieira da Silva.