Aviso de Contumácia n.º 3823/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3823/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 131/96, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Laurentino Manuel Valente Barata, solteiro, filho de Rui Manuel Alves Barata e de Maria do Carmo Augusta Valente Barata, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Julho de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 12452322, e com última residência conhecida em Marinhos, Arão, Mexilhoeira Grande, Portimão, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi declarada cessada a contumácia, por extinção do procedimento criminal, por efeito de amnistia, prevista na Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

25 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Saruga Martins. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Nunes.