Aviso de Contumácia n.º 3823/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3823/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1574/99.2TAVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Rosário Viveiros Vieira Paixão, filha de Pedro Vieira e de Maria José Nunes Viveiros, natural da freguesia e concelho de Machico, de nacionalidade portuguesa, nascida a 23 de Outubro de 1966, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8145319, emitido em 6 de Julho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 6 de Dezembro de 2004, residente na Rua de Fontelas, rés-do-chão, esquerdo, Constance, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Agosto de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.