Aviso de Contumácia n.º 3824/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3824/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 145/94, registados no livro n.º 2, a folhas 69, a correr seus termos pelo Tribunal da Comarca de Nelas, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Álvaro Pinto Correia, com última residência conhecida na Rua de Santo António, lote 25, Cabeço de Mouro, São Domingos da Rana, Parede, tendo sido dado como ausente em parte incerta, o qual cometeu o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina da Silva Ribas. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Mendes Martins.