Aviso de Contumácia n.º 3827/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3827/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 2723/94, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, que o Ministério Público move a António Alambre Teixeira Gomes, com última residência conhecida no sítio da Senhora do Verde, Mexilhoeira Grande, Portimão, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 19 de Janeiro de 1997.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Escrivã-Adjunta, Noélia Guerreiro.