Aviso de Contumácia n.º 3830/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3830/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandre Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 47/95, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra a arguida Maria Fernanda da Cruz Borges Mendes, divorciada, empregada fabril, nascida a 12 de Setembro de 1966, natural de Canas de Senhorim, Nelas, filha de Idalino Borges e de Maria Hermínia da Cruz, com última residência conhecida na Rua da Estação, Canas de Senhorim, Nelas, acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com os artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 1, e 202.º, alínea a), do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 20 de Outubro de 1999, em virtude da apresentação e julgamento da arguida.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - A Escrivã Auxiliar, Maria Fátima Silva Dias.