Aviso de Contumácia n.º 3834/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3834/2004 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Ribeiro Menezes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 256/96.1TBSCR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Fátima Gouveia Coelho, filha de Constantino Vasconcelos Vieira Coelho e de Maria da Conceição Gouveia, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz, nascida a 16 de Outubro de 1976, casada, com domicílio no sítio do Ribeiro do Louro, 9100 Santa Cruz, por se encontrar acusada da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 1996, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Maria Ribeiro Menezes. - A Oficial de Justiça, Helena Laranjo.