Aviso de Contumácia n.º 3839/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3839/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/02.6GDSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Miguel Patrício Cardoso, filho de Eduardo Baptista Cardoso e de Maria Manuela da Silva Patrício, natural da freguesia de Marvila, concelho de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Maio de 1971, casado, jardineiro, titular do bilhete de identidade n.º 9643049, emitido em 1 de Março de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio em Santos, Tremês, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 2, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte. A declaração caduca quando se apresentar em juízo ou for detido.

5 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.