Aviso de Contumácia n.º 3840/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3840/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 393/98, pendente no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Penafiel, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido Cristóvão Costa da Rocha, filho de José Joaquim Gomes da Rocha e de Margarida Moreira da Costa, solteiro, ajudante de electricista, nascido a 12 de Julho de 1974, em Oubenas, França, titular do bilhete de identidade n.º 12965360, emitido em 29 de Fevereiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Porto, e com última residência conhecida em Castanheira de Baixo, Duas Igrejas, Penafiel, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula dos Santos Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Paulo Teixeira dos Santos.