Aviso de Contumácia n.º 3842/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3842/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 47/02.2PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Dinis Barroso Ferreira, filho de Orlando da Costa Ferreira e de Maria Graciete da Cruz Barroso Ferreira, natural da freguesia e concelho de Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Julho de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 6958292, residente na Rua de Eça de Queirós, 27, rés-do-chão, esquerdo, Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - O Oficial de Justiça, Sebastião Imaginário.