Aviso de Contumácia n.º 3851/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3851/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 121/98, a correr os seus termos pelo 5.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Rogério de Medeiros Câmara, solteiro, maquinista, natural da freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, nascido a 7 de Setembro de 1965, filho de Gil da Câmara e de Odília da Conceição Medeiros, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua das Províncias, 17, Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, titular do bilhete de identidade n.º 8015519, emitido em 22 de Janeiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Ponta Delgada, acusado pelo crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, por despacho de 19 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999, atenta a prestação de termo de identidade e residência, pelo arguido.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Lima. - A Escrivã-Adjunta Interina, Maria de Lurdes Couto.