Aviso de Contumácia n.º 3853/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3853/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Baptista, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Serpa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 61/99.3TBSRP, pendente neste Tribunal, contra o arguido Teodósio Tomé Tobias Pinto, filho de Silvino Pinto e de Carolina Tobias, natural da freguesia de Pavia, concelho de Mora, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Maio de 1937, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5370628, emitido em 10 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de José Pedro Nunes, Zona F, lote 48, 2.º, esquerdo, Vale da Amoreira, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Junho de 1998, por despacho de 19 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência, nos termos do disposto no artigo 196.º do Código de Processo Penal.

4 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Baptista. - A Oficial de Justiça, Isabel Branco.