Aviso de Contumácia n.º 3856/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3856/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 180/97, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é arguido Leonel Gabriel Amaral Andrade, nascido a 19 de Outubro de 1958, na freguesia de Rabo de Peixe, filho de Manuel Fragoso Andrade e de Amélia de Jesus Amaral Barroso, titular do bilhete de identidade n.º 5243687, e com última residência conhecida na Avenida de João Crisóstomo, 44, Pensão Floresta, Lisboa, pronunciado como autor de um crime de condução sob influência do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, estando sujeito à sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 141.º do Código da Estrada, e a contra-ordenação, prevista e punida, pelo artigo 124.º deste último diploma legal, é aquele arguido declarado contumaz, por despacho de 30 de Novembro 1999, e, por consequência, determina-se a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos junto das autoridades públicas.

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Dias Marques.