Aviso de Contumácia n.º 3858/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3858/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 78/98, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é arguida Maria Helena Meireles de Sousa Fernandes, nascida a 10 de Setembro de 1963, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, filha de Manuel António de Sousa Gomes e de Maria de Fátima Meireles Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 7020256, e com última residência conhecida na Rua do Lagedo, 52, Ponta Delgada, pronunciada da prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 143.º, n.º 1, e 212.º, n.º 1, do Código Penal, é aquela arguida declarada contumaz, por despacho de 29 de Novembro 1999, e, por consequência, determina-se a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar determinados documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidões ou registos junto das autoridades públicas.

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Dias Marques.