Aviso de Contumácia n.º 3859/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3859/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, singular, n.º 177/96, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Antunes Fragueiro, casado, nascido a 21 de Setembro de 1969, filho de Joaquim Esteves Fragueiro e de Maria de Jesus Antunes Marques, residente na Rua da Paz, 6, 3.º, direito, Agualva, Cacém, indiciado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 24 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pires Lourenço. - A Escrivã Auxiliar, Antónia Caldeira Subtil.