Aviso de Contumácia n.º 3859/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3859/2003 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1645/96.7TACSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Clara Pinho Rodrigues Gregório, filha de Vasco Manuel da Trindade Rodrigues e de Florbela da Ferreira Pinho, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 14 de Maio de 1971, casado, residente na Estrada de São Julião, 85, Assafora, 2710 São João das Lampas, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Junho de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Cristina Maria Nascimento.