Aviso de Contumácia n.º 3863/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3863/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 154/93.0TARMR, pendentes no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Rio Maior, que o Ministério Público move contra o arguido Acácio Manuel Dinis Vieira, casado, comerciante, nascido a 27 de Maio de 1953, natural de Moçambique, filho de Manuel de Magalhães Vieira e de Mariana do Carmo Barros Dinis, titular do bilhete de identidade n.º 8120056, emitido em 14 de Maio de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Cruz Carreira, 5, 1.º, Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a impossibilidade de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - O Escriturário Judicial, Rui Oliveira.