Aviso de Contumácia n.º 3871/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3871/2003 - AP. - O Dr. William Themudo Gilman, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 71/02.5GDMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Alberto Oliveira Santos, filho de Constantino da Silva Santos e de Alzira Lucinda de Oliveira, natural da freguesia de Leça do Balio, concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Abril de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9719917, residente na Rua do Monte Grande, 48, 4465 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Reis.