Aviso de Contumácia n.º 3876/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3876/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 998/00.9PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Dagoberto Alexandre Rocha Rodrigues, filho de Alberto Rodrigues e de Ana Rodrigues, natural da freguesia de Mártires, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Dezembro de 1977, solteiro, armador de ferro, titular do bilhete de identidade n.º 11484912, residente na Quinta do Carmo, 25, Portela de Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2000, e do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha.