Aviso de Contumácia n.º 3876/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3876/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 305/00.0PDSNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Teresa Manuel Francisco, filha de Manuel Francisco e de Maria Manuel, natural de Angola, nascida a 27 de Dezembro de 1955, casada, com domicílio na Rua de Bartolomeu Dias, 4-A, 4.º, direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusada da prática do crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.