Aviso de Contumácia n.º 3878/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3878/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1219/99.0PASNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Alves dos Santos, filho de Mário Jesus dos Santos e de Maria Elisa Alves dos Santos, natural da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Abril de 1975, solteiro, ajudante de mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 11538514, emitido em 29 de Janeiro de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Sol, 52, 2.º, direito, Pendão, Queluz, o qual foi por sentença condenado na pena de cinquenta dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o que perfaz a multa única de 250 euros, a que corresponderão, sendo caso disso, trinta e três dias de prisão subsidiária, transitada em julgado, pela prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.