Aviso de Contumácia n.º 3880/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3880/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 2052/98.2GBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Bruno Filipe Ferreira Santos, solteiro, vendedor, natural de Angola, onde nasceu a 18 de Abril de 1976, filho de José Domingos da Conceição Santos e de Maria da Conceição Rola Ferreira Santos, titular do bilhete de identidade n.º 10855509, com última residência conhecida em Urbanização Algarve Sol, lote E, apartamento 505, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.