Aviso de Contumácia n.º 3882/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3882/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 541/98.8GBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido Ângelo da Graça Rijo Pires, solteiro, pedreiro, natural de Castelo Branco, onde nasceu a 6 de Novembro de 1973, filho de José Araújo Pires e de Maria Leonor Rijo António, titular do bilhete de identidade n.º 10652343, de 30 de Junho de 1993, emitido por Castelo Branco, com últimas residências conhecidas na Rua de Ricardo Reis, 46, páteo, 8200 Albufeira, Vale Parra, Guia, Albufeira. Rua do Príncipe Perfeito, 3, 2.º, direito, Castelo Branco, e Rua do Cardeal da Mota, 5, B, 3.º, esquerdo, Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido no artigo 153.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.