Aviso de Contumácia n.º 3884/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3884/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 114/98.5GBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido Virgolino Manuel Neto Guerreiro, solteiro, aprendiz de electricista, natural de São Bartolomeu de Messines, Silves, onde nasceu a 8 de Outubro de 1975, filho de Francisco Manuel Guerreiro Lourenço e de Dulce Matias Neto, titular do bilhete de identidade n.º 11123937, com última residência conhecida em Bairro Espelho Mágico, Campina, Boliqueime, Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na sua versão originária, em conjugação com o artigo 217.º do Código Penal, legislação em vigor à data dos factos, e previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Decreto-Lei, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.